Verificações
Maxsuel Barros Monteiro
OAB 103.509/RJ VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 7%
Outras, 72%
Comentários
(1)Maxsuel Barros Monteiro
Comentário · há 10 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-09.2014.8.17.0890 PE
Tribunal de Justiça de Pernambuco · há 11 anos
A decisão supra assenta-se na possibilidade de controle judicial as decisões relacionadas às normas internas de estatura constitucional inerente ao direito de oposição. Ou seja, o princípio de reserva de plenário não é absoluto e deve ceder sempre que afrontar princípios e regras ínsulas na constituição federal.
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